Software Atualizado

Preocupa-se com as alterações legais? Está a par de todas as alterações comunicadas pela Autoridade Tributária?

As empresas que utilizam um programa informático de faturação estão obrigadas a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os softwares que obtiveram a certificação da AT, estão obrigados a manter o cumprimento das regras de certificação na versão em comercialização, para manter o estatuto de software certificado. :

Atualize o seu software de gestão ficando a cumprir todas as regras legais e fiscais e só na versão em comercialização pode-se garantir a aplicação de eventuais requisitos que a AT venha a publicar neste âmbito.

Foram posteriormente efetuadas várias alterações às regras de emissão e comunicação de documentos faturação, dando cumprimento ao disposto nos diplomas: Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro; Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro e Despacho n.º 8632/2014 de 03 de julho, do Diretor-Geral da AT.

Sabe quanto vai perder por não estar a utilizar software atualizado e certificado?

A Lei n.º75-A/2014, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, aumenta a coima por não utilização de software certificado quando a isso se está obrigado, bem como a transacção de soluções não certificadas.

O mínimo da coima situava-se nos 375€ e agora regista o valor de 1.500€

Como referido, estas modificações entram em vigor a 1 de Abril de 2012, pelo que a partir desta data cabe a cada contribuinte assegurar que possui o software certificado e legal para a sua facturação.

Estar atualizado é poupar!